Condições para contratar fiança locatícia

A Fiança Locatícia surgiu como uma cláusula da Lei do Inquilinato, em outubro de 1991, como uma alternativa ao fiador para aprovação do contrato de aluguel e um recurso para garantir a indenização em caso de inadimplência ou avarias causadas pelo locatário, entre outros direitos e deveres acordados previamente.

 Essa modalidade facilitou bastante o processo de aluguel, já que nem sempre é tão simples assim conseguir um fiador confiável ou que aceite colocar seu nome como garantia. Da mesma forma, nem todos possuem crédito suficiente para o exigido como caução, o que acaba inviabilizando a negociação, causando prejuízo para quem quer alugar seu imóvel e dificuldade e constrangimento para quem precisa morar ou trabalhar usando esse recurso.

 

Quem contrata e qual o valor da fiança locatícia

 Considerado segurado, o proprietário do imóvel em questão, denominado locador, é quem contrata ou solicita a contratação do seguro e o inquilino ou locatário fica responsável pelo pagamento do valor, que corresponde a uma ou três vezes o valor do aluguel, conforme a seguradora, podendo ser dividido durante a vigência do contrato ou prazo estipulado também pela seguradora.

 Também existe a possibilidade do inquilino ser o responsável pela contratação do seguro, conforme estipulado no contrato de locação, como uma garantia de que o pagamento será feito. Se houver inadimplência do aluguel, o locador recebe a indenização para cobrir o prejuízo.

Em alguns casos, é possível que a seguradora peça a intermediação da imobiliária, já em outros, essa negociação pode ser feita diretamente com o proprietário. Essa imposição se diferencia conforme a seguradora.

 Para locação comercial, o aluguel não pode ultrapassar o percentual relativo ao faturamento mensal, sendo de 5% para indústrias, 7% para empresas comerciais e 10% para o setor de serviços. Caso não seja possível, é considerado que responda como locatário um ou mais sócios da empresa, assinando o contrato como pessoa física.

 

Como é avaliado a fiança locatícia

 Os critérios para simulação e aprovação do seguro são estipulados pelas seguradoras e imobiliárias através de um cadastro preenchido pelo locatário. Entre as informações solicitadas, estão a comprovação de renda, para saber se há condição de arcar com o pagamento, tanto para o seguro, quanto para o aluguel, podendo apresentar mais do que uma pessoa como responsável e a situação junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), podendo ser recusado pela seguradora se houver inadimplência, ou ainda o prêmio, valor a ser pago por mês pelo segurado, pode ser maior.

É importante o locatário saber que essa avaliação possui um custo, que será cobrado diretamente dele.

 

Documentos para a contratação do seguro

 Os documentos pedidos dependem do objetivo pelo qual o imóvel está sendo alugado, se residencial ou comercial. Para pessoas físicas, o locatário deve ter mais de 18 anos e apresentar os seguintes documentos:

 

– Documentos de identificação

RG e CPF

 

– Recibos de aluguéis anteriores e referência do antigo locador com a garantia que o locatário teve os pagamentos em dia e não ficou nada a dever.

 

– Comprovação de renda

Para comprovação de renda, os seguintes documentos podem ser apresentados:

– Cópia da Carteira de Trabalho, mostrando identificação, registro de trabalho e atualização salarial;

– Cópia do vínculo empregatício;

– Imposto de renda

– Extrato bancário dos três últimos meses;

– Contrato social ou declaração de firma individual;

– Último contracheque da aposentadoria, extrato do INSS ou fundo de pensão;

– Renda de pensão alimentícia;

 

Para empresas, a documentação varia conforme a situação da empresa. Para aquelas que estão iniciando os negócios e precisam alugar um imóvel, os documentos exigidos para a comprovação de renda são:

 

– Comprovante de renda dos sócios ou do capital necessário para a abertura do negócio;

– Contrato social e alterações;

 

As demais empresas devem apresentar:

– Ficha cadastral da empresa e dos sócios e os documentos pessoais de cada um;

– Íntegra do Imposto de Renda dos sócios e faturamento mensal do último ano;

 

Empresa sem fim lucrativos devem apresentar a Folha de Protocolo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Balanço dos últimos anos assinado pelo contador e Balancete acumulado.

Outros documentos são Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e DAS do Supersimples.

 Como cada situação é um caso individual, se informe com o corretor de seguros a respeito de todos os documentos e procedimentos que devem ser realizados, para agilizar a finalização do contrato de aluguel.

 

Como saber quais seguradoras contratam o seguro de fiança locatícia

Existem muitas seguradoras, com coberturas e exigências. Quando há a intermediação da imobiliária, pode acontecer desta indicar a seguradora.

Seja você locador ou locatário, para saber qual seguradora melhor vai atender e se adequar melhor às suas necessidades, é recomendado entrar em contato com uma corretora de seguros.

O corretor vai indicar as melhores seguradoras e quais trabalham com esse tipo de seguro. Além disso, dará as informações, tirando dúvidas sobre cláusulas jurídicas, orientando o segurado sobre os planos ideais.

Antes de sair por aí pesquisando seguradoras, consulte um corretor de seguros. Fale com a Ransom Corretora.

 

CPF sujo pode contratar fiança locatícia

Todos precisam de um lugar ou para morar, ou para iniciar um negócio e comprar um imóvel, muitas vezes, é bastante caro, dependendo da cidade e do local, por isso, muitos optam em fechar um contrato de aluguel. Contudo, existem algumas condições por parte das imobiliárias e dos proprietários que devem estar em dia antes de assinar o contrato, uma delas é a situação frente ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

A inadimplência é uma triste realidade de 62,6 milhões de brasileiros, representando 41% da população adulta, resultado do também alto número de desempregos e da enorme porcentagem de impostos e juros cobrados sobre o valor dos serviços e produtos.

Atrasar pagamentos resulta em CPF negativado, inclusão no SPC por parte das empresas, o chamado popularmente nome sujo. Essa ação complica muito a vida, especialmente quando o assunto é conseguir crédito para comprar coisas a prazo ou firmar um acordo como o aluguel de um imóvel (muitos proprietários não aceitam, mesmo), por exemplo, entre outras consequências.

A pergunta é, se existe a necessidade de obter um imóvel e a dificuldade em acertar a dívida, como resolver esse dilema? A primeira solução é procurar um fiador, mas essa nem sempre é uma maneira muito simples de resolver a situação, visto que é difícil alguém que aceite essa responsabilidade ou que seja de confiança.

Pensando em como resolver isso, foi criado a fiança locatícia, uma modalidade de seguro prevista na Lei do Inquilinato, n° 8.245/91, que delimita os direitos e deveres do inquilino e tipos de garantir o aluguel, tornando o processo mais facilitado.

Por que contratar a fiança locatícia

Se conseguir um fiador é uma procedimento complicado, o que dirá se dispor de algum bem, como um automóvel, por exemplo, como garantia para conseguir finalizar o acordo. Inclusive, tendo problema com crédito, alguns bancos cancelam a concessão de cheques, o que torna a opção de cheque caução praticamente inválida.

A fiança locatícia ou seguro fiança é essa garantia financeira de, caso o locatário falte com o valor do aluguel, o locador não fique no prejuízo e receba direto da seguradora. Outra vantagem ao se contratar o seguro é se o inquilino causar algum dano no imóvel enquanto estiver lá, as despesas com o reparo serão pagas.

Quem pode contratar a fiança locatícia

O seguro pode ser contratado por qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada em alugar um imóvel. Para isso, é preciso enviar uma documentação que comprove a renda para ser analisado pela seguradora. Em determinados casos, a seguradora pode não aceitar fazer o acordo e negar o seguro. Isso acontece se o locatário tiver uma dívida muito alta ou outro aluguel. Para situações mais simples de resolver, é possível negociar.

De modo geral, o valor do seguro é pago pelo inquilino e pode ser uma ou duas vezes o valor do aluguel, porém é passível que o locador e até a imobiliária paguem parcial ou totalmente. Por ser um recurso muito utilizado por imobiliárias para evitar perder um negócio, é comum elas serem responsáveis pela contratação do seguro.

Consulte um corretor de seguros

O corretor está preparado para sanar as dúvidas em relação aos mais variados tipos de seguro, não sendo diferente para a fiança locatícia. Se há o interesse em contratar e existe o problema de restrição no SPC, converse com um corretor e entenda melhor quais procedimentos devem ser feitos para conseguir contratar esse seguro e consequentemente ter aprovado a solicitação do aluguel.

O que é e para que serve a Fiança Locatícia?

O que é e para que serve a Fiança Locatícia?

Alugar um imóvel pode ser rentável para o locador e interessante para o locatário. Essa relação, contudo, pode entrar em atrito se o acordo entre as duas partes não for feito com base na lei. Um contrato que beneficie ambos e traga garantias na oferta do imóvel e nas obrigações quanto a pagamentos pode evitar muitos problemas.

Do lado do locador, um quesito importante é o imóvel estar em boas condições de uso. Já para o locatário, uma certificação de que o valor do aluguel e demais encargos presentes no contrato serão pagos é a condição inicial.

Existem cinco opções de garantia, escolhidas pelo proprietário do imóvel, previstas na Lei do Inquilinato: fiador, título de capitalização, pagamento caução, carta de fiança e fiança locatícia.

 

Tipos de garantia de aluguel

Dentre todos, o fiador costuma ser o mais escolhido, porém apresenta riscos já que nem sempre os fiadores são confiáveis, o locador pode acabar prejudicado no final do contrato, e ser um entrave para o locatário, que chega a pagar por um fiador de aluguel, muitas vezes um estelionatário. Além disso, se o locatário quiser alugar em outra cidade ou Estado, vai ter mais dificuldades encontrar alguém.

Outro bastante escolhido é o pagamento caução, em que o inquilino deposita o equivalente a três meses de aluguel. Uma alternativa aparentemente boa, mas no caso de inadimplência e a necessidade de uma ação de despejo, o prazo de conclusão judicial chega a ser maior e o locador acaba ficando prejudicado.

 

Vantagens da fiança locatícia

As imobiliárias têm dado preferência para o seguro de fiança locatícia e incentivam os proprietários de imóveis e também locatários a escolherem essa garantia pelas vantagens para todas as partes envolvidas. A primeira delas é a praticidade na hora da negociação, já que dispensa a indicação de terceiros, e torna o processo de locação menos burocrático.

 

Vantagens para as imobiliárias também existe a certeza de receber a taxa de administração e uma redução de custos com assistência jurídica, pagos pela seguradora. Os riscos são bem menores, quase nulos.

 

Os proprietários se beneficiam com o seguro pela garantia do cumprimento do contrato por parte da seguradora, a segurança contra fiadores profissionais e podem cobrir danos e a pintura do imóvel ao final do contrato.

 

As vantagens aos locatários começam em excluir a necessidade de um fiador para aprovação de contrato, o que evita certos constrangimentos. O tempo de aprovação reduz de dias ou meses para, no máximo, 48 horas, o que favorece bastante. As seguradoras podem facilitar o pagamento em até 10 vezes. E dependendo da segurado há coberturas extras com reparos, descontos em transportadoras para a mudança e outros serviços.

O custo deste seguro normalmente é do locatário, mas é livre a negociação, podendo o proprietário arcar com 50%, por exemplo.